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Política de Privacidade

Última atualização: 18 de agosto de 2026 · Vigência: a partir de 16 de agosto de 2026

Esta Política de Privacidade e Aviso de Tratamento de Dados Pessoais ("Política") explica, de forma clara e transparente, como a campanha eleitoral de Danster Fernandes — pré-candidato a Deputado Federal pelo PV, Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL), nas Eleições 2026 — coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais fornecidos voluntariamente por você ao preencher o formulário de solicitação do material de campanha em nosso site.

O tratamento de dados descrito nesta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicáveis à propaganda eleitoral e ao uso de dados pessoais em campanhas políticas, incluindo a Resolução TSE nº 23.610/2019 (uso de internet em campanhas eleitorais).

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados (Controlador)

O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é o comitê/mandato de pré-campanha de Danster Fernandes, pré-candidato a Deputado Federal, PV — Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL), inscrito sob CNPJ do candidato nº 68.373.515/0001-70, doravante apenas "Danster Fernandes" ou "nós".

2. Quais dados coletamos

Ao preencher o formulário de solicitação do material de campanha, coletamos os seguintes dados pessoais, fornecidos diretamente por você:

• Nome completo
• E-mail
• Número de WhatsApp
• Endereço completo para entrega do material: CEP, endereço (rua/avenida), bairro, número e complemento
• Cidade

Não coletamos dados sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, opinião política de terceiros, dados de saúde ou biométricos) por meio deste formulário. Não realizamos coleta automática de dados de navegação além do necessário ao funcionamento técnico do site (ver seção 9 — Cookies).

3. Para que usamos seus dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Processar e viabilizar o envio físico do material de campanha ao endereço informado;
• Confirmar o recebimento da solicitação e realizar contato sobre o status da entrega, quando necessário;
• Enviar comunicações, atualizações e informações sobre a campanha eleitoral de Danster Fernandes para as Eleições 2026, incluindo propostas, agenda de eventos e ações da candidatura;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias perante a Justiça Eleitoral, quando aplicável (ex.: prestação de contas de gastos com material gráfico, conforme exigido pela legislação eleitoral).

Seus dados não são utilizados para fins comerciais, publicitários de terceiros, definição de perfil (profiling) para fins alheios à campanha, ou qualquer finalidade distinta das listadas acima.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com fundamento no:

• Art. 7º, I, da LGPD — mediante o fornecimento de consentimento livre, informado e inequívoco, manifestado no momento do preenchimento do formulário, por meio da marcação da caixa de aceite específica; e
• Art. 11, I, da LGPD, no que se refere a eventuais dados tratados no contexto de comunicação política, sempre com base no consentimento explícito do titular.

O consentimento é livre, específico e pode ser revogado a qualquer momento, gratuitamente e de forma facilitada, conforme detalhado na seção 7 desta Política.

5. Compartilhamento de dados

Seus dados não são vendidos, alugados ou repassados a terceiros para fins comerciais. O acesso às informações coletadas é restrito à equipe de campanha e a eventuais prestadores de serviço diretamente envolvidos na operação do formulário, no processamento de dados e no envio físico do material (por exemplo, serviços de armazenamento em nuvem e logística/correios), sempre sob obrigação contratual de confidencialidade e de tratamento dos dados unicamente para a finalidade aqui descrita.

Poderemos compartilhar dados pessoais quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação da Justiça Eleitoral, nos limites estritamente necessários ao cumprimento da obrigação legal.

6. Armazenamento, prazo de guarda e segurança

Os dados são armazenados em ambiente de banco de dados protegido, com controle de acesso restrito e criptografia em trânsito, seguindo boas práticas de segurança da informação.

Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando-se ainda:

• O prazo de guarda mínimo exigido pela legislação eleitoral para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, quando aplicável; e
• O encerramento do ciclo eleitoral de 2026, findo o qual os dados que não precisem ser mantidos por obrigação legal serão eliminados de forma segura, salvo solicitação de exclusão antecipada pelo titular (art. 15 e 16 da LGPD) ou manifestação de interesse em continuar recebendo comunicações institucionais.

7. Seus direitos como titular dos dados (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, na qualidade de titular dos dados, tem o direito de solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, de forma gratuita e facilitada.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais indicados na seção 12 desta Política. As solicitações serão atendidas dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

8. Regras específicas de propaganda eleitoral

Este material e o formulário de coleta de dados constituem propaganda eleitoral, realizada em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 e as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vigentes para o pleito de 2026, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral na internet (Resolução TSE nº 23.610/2019 e atualizações), incluindo:

• A coleta de dados pessoais para fins de campanha eleitoral depende do consentimento expresso e específico do titular, vedada a utilização de bancos de dados de terceiros sem essa autorização;
• É assegurado ao titular o direito de revogar o consentimento e de não receber novas comunicações da campanha a qualquer momento;
• O envio de material de campanha, quando realizado por meio de mala direta ou distribuição, deve observar a identificação do responsável e do CNPJ do candidato, conforme consta no rodapé deste site: PROPAGANDA ELEITORAL • CNPJ CANDIDATO: 68.373.515/0001-70 — PV • FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL);
• Eventuais gastos relacionados à produção e distribuição do material de campanha serão devidamente registrados e prestados à Justiça Eleitoral, conforme exigido pela legislação eleitoral em vigor.

9. Cookies e tecnologias de rastreamento

Este site utiliza cookies técnicos essenciais ao seu funcionamento e, para fins de mensuração de desempenho de campanhas publicitárias, o Meta Pixel (Facebook/Instagram Ads), que coleta informações sobre a navegação e interações no site com o objetivo de mensurar a efetividade de campanhas de divulgação e otimizar o alcance de conteúdos institucionais junto ao público interessado.

Você pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não técnicos não impede o uso do formulário, mas pode limitar funcionalidades de mensuração da campanha.

10. Dados de crianças e adolescentes

Este formulário é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 16 anos, idade mínima para alistamento eleitoral no Brasil. Não coletamos intencionalmente dados de crianças. Caso identifiquemos o preenchimento por pessoa não elegível, os dados correspondentes serão excluídos.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

12. Contato e canal do titular

Em caso de dúvidas sobre esta Política, para exercer os direitos previstos na LGPD ou para revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos seus dados, entre em contato através de:

*Este documento tem caráter informativo e reflete o compromisso da campanha de Danster Fernandes com a transparência no tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a legislação eleitoral vigente (Lei nº 9.504/1997 e Resoluções do TSE). Propaganda eleitoral • CNPJ candidato: 68.373.515/0001-70 — PV • Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL).